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Execução de alimentos. Decreto de prisão civil. Legalidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução de alimentos Decreto de prisão civil Legalidade

Data de Publicação: 06/10/2022

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Habeas Corpus. execução de alimentos. Parcelas vencidas e vincendas. Natureza alimentar. Decreto de prisão civil

Tribunal: TJMG

Tema(s): Habeas Corpus execução de alimentos Parcelas vencidas e vincendas Natureza alimentar Decreto de prisão civil

Data de Publicação: 27/09/2012

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Direito Civil. Família. Alimentos

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Civil Família Alimentos

Data de Publicação: 19/04/2011

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Ação anulatória de registro de nascimento c/c exoneração de pensão alimentícia. Adoção. Alteração da verdade dos fatos

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação anulatória de registro de nascimento c/c exoneração de pensão alimentícia Adoção Alteração da verdade dos fatos

Data de Publicação: 30/12/2009

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AÇÃO ORIGINÁRIA DE HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DÍVIDA INEXISTENTE. ABUSO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA

Tribunal: TJMG

Tema(s): AÇÃO ORIGINÁRIA DE HABEAS CORPUS PRISÃO CIVIL DEVEDOR DE ALIMENTOS DÍVIDA INEXISTENTE ABUSO CARACTERIZADO ORDEM CONCEDIDA

Data de Publicação: 03/01/2005

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